HC 854909 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. INDICAÇÃO PELA ORIGEM DE DEMAIS PROVAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 484/2022. ENTENDIMENTO ATUAL DO STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, o agravante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A defesa, contudo, aqui reitera a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, ante a inobservância das formalidades legais preconizadas no art. 226 do CPP, o que não prospera, diante do quadro vertente. III - Vale destacar que a Resolução CNJ n. 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a serem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do Julgador a valoração de tal prova, ex vi o seu art. 3º. IV - Nem se olvide que, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a matéria, assentou que o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda, a observância do seu disposto sempre que possível. Precedente. V - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente o amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Agravo regimental desprovid o.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS FERNANDO ZANELATO em face de decisão proferida às fls. 198-204, que denegou a ordem de habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. No presente recurso, o agravante reitera as razões anteriores e argumenta que os procedimentos necessários legais não foram tomados no reconhecimento fotográfico em comento, em especial, o preconizado no art. 226 do CPP. Sustenta, assim, a nulidade da produção probatória por inobservância das formalidades legais. Afirma que o agravante teria confessado sob pressão, pois "em seu interrogatório, este gravado, o mesmo relata de que assinou sobre tortura, tanto fora convincente seu depoimento, de que fora absolvido PROCESSO 0002088-10-2016-826-0306, cópia da sentença em anexo" (fl. 219). Requer o conhecimento e provimento do presente agravo, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida em sua integralidade. O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão, à fl. 212. Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. INDICAÇÃO PELA ORIGEM DE DEMAIS PROVAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 484/2022. ENTENDIMENTO ATUAL DO STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, o agravante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A defesa, contudo, aqui reitera a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, ante a inobservância das formalidades legais preconizadas no art. 226 do CPP, o que não prospera, diante do quadro vertente. III - Vale destacar que a Resolução CNJ n. 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a serem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do Julgador a valoração de tal prova, ex vi o seu art. 3º. IV - Nem se olvide que, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a matéria, assentou que o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda, a observância do seu disposto sempre que possível. Precedente. V - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente o amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Agravo regimental desprovido. VOTO No presente recurso, como dito, a parte agravante reitera argumentos lançados anteriormente e pede a reconsideração do julgado ora agravado. Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. No caso concreto, no que tange à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, ressalto que esta Corte entendia que a eventual inobservância das regras previstas no art. 226 do CPP, não gerava qualquer nulidade no inquérito policial ou na ação penal, pois, conquanto fosse aconselhável a aplicação, por analogia, do regramento previsto no sobredito dispositivo legal ao reconhecimento, as disposições nele previstas consubstanciavam meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Todavia, mais recentemente, a utilização do reconhecimento fotográfico ou pessoal na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. No caso dos autos, de qualquer forma, o reconhecimento inicial não foi o único elemento utilizado para embasar a condenação. A dinâmica delitiva cometida, foi devidamente corroborada pelas provas orais, que deu também os indícios de autoria delitiva necessários à fundamentação da condenação. Vale destacar que, inclusive, a Resolução CNJ n. 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a serem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do Julgador a valoração de tal prova, ex vi o seu art. 3º: "Art. 3º Compete às autoridades judiciais admitir e valorar o reconhecimento de pessoas à luz das diretrizes e procedimentos descritos em lei e nesta Resolução e zelar para que a prova seja produzida de maneira a evitar a ocorrência de reconhecimentos equivocados." Nem se olvide que, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a matéria, entendeu que: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.(..) 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que "o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível" (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber). 4. Agravo regimental desprovido" (HC n. 227.629/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/6/2023). Sendo assim, o fato de o agravante ter sido, em princípio, reconhecido sem a suposta observância estrita ao art. 226 do Código Penal, não altera, em nada, o valor das provas dos autos, uma vez que as instâncias originárias, destacaram que toda a dinâmica delitiva foi devidamente corroborada pelas provas orais, as quais deram também a certeza da autoria delitiva. Em especial, deve-se destacar que (fl. 88): "Não bastasse a declaração das vítimas, há nos autos os relatos do policial civil Adilson Ponta Negra Neto, explicando que, localizado o trator, as vítimas encontraram documentos pessoais de Wadson, que, no dia seguinte, se envolveu em ocorrência de porte ilegal de arma de fogo, sendo apreendido um revólver consigo e uma pistola em sua residência, e com ele as chaves do trator subtraído. Wadson também utilizava um veículo VW/Gol prata, semelhante ao descrito pela vítima. Tinham informações da relação entre Luís Fernando e Wadson, e que eles estariam envolvidos em roubos de tratores. A vítima reconheceu Wadson, o carro e a arma por fotografias. Durante as investigações, Luís Fernando foi preso por porte de arma, e com ele encontrado também um capuz. Na delegacia, Luís Fernando confessou a prática de mais de um crime, inclusive do aqui apurado" (grifei). Ao fim, os elementos probatórios inicialmente produzidos na fase inquisitorial foram posteriormente ratificados em juízo, da mesma forma, a tese de tortura para a confissão sequer foi devidamente debatida pela defesa na origem, tendo sido invocada em indevida supressão de instância. Observe-se que, em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta Corte. Nesse sentido: "(..) Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018)" (AgRg no AREsp n. 2.192.286/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/5/2023). Corroborando: AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/5/2018; REsp n. 1.969.032/RS, Sexta, Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Des. Convocado do TRF 1ª Região, DJe de 20/5/2022; e AgRg no HC n. 711.887/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 9/6/2023. Impossível, assim, o revolvimento do contexto probatório original, de maneira a se afastar a conclusão imposta, ante a ausência de constatação de flagrante ilegalidade prima facie, pois é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus, ou do seu recurso ordinário, para a análise de teses que demandem ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada. No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto na Súmula n. 182, STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.