HC 920157 - DECISAO

HC 920157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio cuja análise implicaria supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade na restrição à liberdade que justificasse intervenção de ofício; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LAERCIO NASCIMENTO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Roubo Majorado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Supressão De Instância Roubo Majorado Dosimetria

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Parties

LAERCIO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por supressão de instância
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio cuja análise implicaria supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade na restrição à liberdade que justificasse intervenção de ofício; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus