HC 908876 - DECISAO

HC 908876 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque o reconhecimento fotográfico, conforme a Corte de origem, observou o art. 226 do CPP e, mesmo que houvesse falha, a condenação está lastreada em outros elementos de prova independentes e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima em juízo, depoimentos...

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Parties
Paciente: KAICK RAMOS CUNHA; Fiscal Da Lei/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Habeas Corpus, Recurso Cabível
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Habeas Corpus Recurso Cabível

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Parties

KAICK RAMOS CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial
  2. 2 possibilidade de condenação com base em reconhecimento falho quando existam provas independentes e suficientes
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque o reconhecimento fotográfico, conforme a Corte de origem, observou o art. 226 do CPP e, mesmo que houvesse falha, a condenação está lastreada em outros elementos de prova independentes e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima em juízo, depoimentos policiais e apreensão do aparelho celular da vítima com um dos acusados), de modo que não há ilegalidade flagrante e não se justifica substituir o recurso próprio; além disso, o reexame fático-probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.