HC 892661 - ACORDAO

HC 892661 - ACORDAO

Embora o reconhecimento fotográfico extrajudicial não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, tendo sido corroborada por depoimentos das vítimas e dos policiais, prisão dos acusados logo após o delito e apreensão de arma, vestes e veículo indicados; não há...

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Parties
Paciente: HENRIQUE GOMES DOS SANTOS; Corréu: WILLAMIS; Corréu: RENILTON DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Reexame Fático Probatório, Provas Testemunhais E Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Reexame Fático Probatório Provas Testemunhais E Policiais

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Parties

HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

Paciente

WILLAMIS

Corréu

RENILTON DOS SANTOS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e consequentemente nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou se houve provas independentes
  3. 3 Possibilidade ou vedação de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico extrajudicial não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, tendo sido corroborada por depoimentos das vítimas e dos policiais, prisão dos acusados logo após o delito e apreensão de arma, vestes e veículo indicados; não há manifesta ilegalidade e seria necessário revolver provas para decidir de forma diversa, providência não cabível via habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus proferida pelo Tribunal de origem