AREsp 2700566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o reconhecimento fotográfico na fase inquisitiva ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, esse reconhecimento não foi o único elemento de prova da autoria; havia outros elementos independentes e submetidos ao contraditório (depoimento detalhado da vítima, imagem do veículo, confirmação por policiais, registro de passagem em pedágio) que corroboraram a condenação, caracterizando distinguishing em relação ao acórdão paradigma (HC 598.886/SC).

Parties
Agravante: HENRIQUE PEREIRA DA SILVA BRAGA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Inquérito Policial, Ampla Defesa E Contraditório, Recurso Especial Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Inquérito Policial Ampla Defesa E Contraditório Recurso Especial Inadmissão

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Parties

HENRIQUE PEREIRA DA SILVA BRAGA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva
  2. 2 possibilidade de utilização de prova colhida na fase inquisitiva quando corroborada por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 alegação de prova ilícita e nulidade dos atos dela derivados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o reconhecimento fotográfico na fase inquisitiva ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, esse reconhecimento não foi o único elemento de prova da autoria; havia outros elementos independentes e submetidos ao contraditório (depoimento detalhado da vítima, imagem do veículo, confirmação por policiais, registro de passagem em pedágio) que corroboraram a condenação, caracterizando distinguishing em relação ao acórdão paradigma (HC 598.886/SC).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.