HC 926780 - DECISAO

HC 926780 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora o Tribunal Superior reconheça que o reconhecimento formal (pessoal ou fotográfico) deva observar o art. 226 do CPP e que sua inobservância possa tornar a prova inválida, no caso concreto há provas independentes e idôneas (apreensão de parte da res furtiva no imóvel de propriedade do paciente, correspondência em seu nome e testemunhos) suficientes para sustentar a condenação; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOAO LACERDA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade, Habeas Corpus, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade Habeas Corpus Concurso Formal

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Parties

JOAO LACERDA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 invalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 eficácia de provas independentes em afastar nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora o Tribunal Superior reconheça que o reconhecimento formal (pessoal ou fotográfico) deva observar o art. 226 do CPP e que sua inobservância possa tornar a prova inválida, no caso concreto há provas independentes e idôneas (apreensão de parte da res furtiva no imóvel de propriedade do paciente, correspondência em seu nome e testemunhos) suficientes para sustentar a condenação; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se