HC 950648 - DECISAO

HC 950648 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus porque a impugnação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via impetratória substitutiva de recurso; além disso, a condenação e a manutenção pelo Tribunal de origem apoiaram-se em outros indícios e provas além do reconhecimento fotográfico, de...

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Parties
Paciente/beneficiário: JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Súmula 7/stj, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substituto De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES

Paciente/beneficiário

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP torna inválida a prova e afasta a possibilidade de condenação
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de exame monocrático pelo relator

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus porque a impugnação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via impetratória substitutiva de recurso; além disso, a condenação e a manutenção pelo Tribunal de origem apoiaram-se em outros indícios e provas além do reconhecimento fotográfico, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.