AREsp 2594888 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento: reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento fotográfico que não observou o art. 226 do CPP, porquanto inexistiam provas independentes e suficientes a corroborá-lo, razão pela qual os julgamentos de origem foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: Cleiton Froz dos Santos; Agravante: José Ribamar da Paz Barros Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Erro Judiciário, Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Erro Judiciário Contraditório

Case Brief

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Parties

Cleiton Froz dos Santos

Agravante

José Ribamar da Paz Barros Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito policial que não observou o art. 226 do CPP é válido para fundamentar condenação
  2. 2 Se o reconhecimento extrajudicial contamina posteriormente o reconhecimento em juízo e inviabiliza convalidação
  3. 3 Se havia provas suficientes e independentes para sustentar as condenações

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento: reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento fotográfico que não observou o art. 226 do CPP, porquanto inexistiam provas independentes e suficientes a corroborá-lo, razão pela qual os julgamentos de origem foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem