AREsp 2721957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, por entender que a alteração do...

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Parties
Agravante: ISRAEL DE JESUS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ISRAEL DE JESUS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência e gradação da agravante da reincidência específica na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, por entender que a alteração do patamar da agravante era necessária nos termos do REsp 2.003.716/RS, sem afastar, na hipótese, a validade do conjunto probatório que corroborou o reconhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa