HC 903472 - ACORDAO

HC 903472 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; a condenação restou fundamentada em prova documental, testemunhal e reconhecimento fotográfico corroborado por demais elementos probatórios (imagens de câmeras de segurança), e a...

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Parties
Embargante: JULIO CEZAR FERREIRA; Corréu: FERNANDO MOREIRA; Ofendida: Isabella Maria Rogéria; Ofendido: Rinaldo Paulino de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Embargos De Declaração, Perícia De Arma De Fogo, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Embargos De Declaração Perícia De Arma De Fogo Art. 226 Do CPP

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Parties

JULIO CEZAR FERREIRA

Embargante

FERNANDO MOREIRA

Corréu

Isabella Maria Rogéria

Ofendida

Rinaldo Paulino de Moraes

Ofendido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao reconhecimento fotográfico
  3. 3 eficácia probatória na ausência de apreensão e perícia da arma de fogo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; a condenação restou fundamentada em prova documental, testemunhal e reconhecimento fotográfico corroborado por demais elementos probatórios (imagens de câmeras de segurança), e a falta de apreensão e perícia da arma não obsta a aplicação da majorante se a utilização da arma for comprovada por outras provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.