AREsp 2601145 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque, ainda que se reconheça a exigência do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias ampararam a condenação em outros elementos probatórios independentes (perícias das imagens e depoimentos) de...

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Parties
Agravante: MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO; Réu/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 568/stj, Roubo Majorado, Confissão Espontânea, Dosimetria
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +4 more

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Parties

MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque, ainda que se reconheça a exigência do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias ampararam a condenação em outros elementos probatórios independentes (perícias das imagens e depoimentos) de modo que a absolvição demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido subsidiário de atenuante por confissão espontânea não foi prequestionado, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial, em parte
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ