HC 764998 - DECISAO

HC 764998 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, que não foi corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório em juízo; ademais, a confissão extrajudicial, isoladamente, não é suficiente para embasar a condenação. Por tais razões reconheceu-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e, em consequência, a absolvição do paciente, com determinação de expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Parties
Paciente: JOSIMAR FERNANDES ACOSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Confissão Extrajudicial, Nulidade Da Prova, Insuficiência De Provas, Absolvição, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Confissão Extrajudicial Nulidade Da Prova Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

JOSIMAR FERNANDES ACOSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 corroboração necessária de reconhecimento fotográfico por outras provas produzidas na fase judicial
  3. 3 valor probatório da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, que não foi corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório em juízo; ademais, a confissão extrajudicial, isoladamente, não é suficiente para embasar a condenação. Por tais razões reconheceu-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e, em consequência, a absolvição do paciente, com determinação de expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0101259-36.2011.8.12.0004