HC 937737 - DECISAO

HC 937737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo se considerado eventual vício no reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP), as instâncias ordinárias consignaram existência de outros elementos probatórios válidos e autônomos (depoimentos das vítimas e policiais, mensagens, áudios, fotografias e relatórios técnicos) que sustentam a condenação, e o writ não é substitutivo de recurso; além disso o requerimento absolutório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: LUAN VICTOR SAID RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0076179-95.2019.8.09.0029); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Prova Testemunhal, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Roubo Majorado Associação Criminosa Prova Testemunhal +3 more

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Parties

LUAN VICTOR SAID RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0076179-95.2019.8.09.0029)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas autônomas independentes do reconhecimento
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo se considerado eventual vício no reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP), as instâncias ordinárias consignaram existência de outros elementos probatórios válidos e autônomos (depoimentos das vítimas e policiais, mensagens, áudios, fotografias e relatórios técnicos) que sustentam a condenação, e o writ não é substitutivo de recurso; além disso o requerimento absolutório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.