AREsp 2424091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista entendimento recente de que o não cumprimento do art. 226 do CPP pode invalidar reconhecimento policial quando for a única prova, no caso concreto a autoria foi comprovada por reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por depoimentos da vítima e dos policiais que realizaram diligências, além de outras provas constantes dos autos, não havendo como afastar a condenação.

Parties
Agravante: JERFFSON ANDERSON GABRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Autoria Delitiva, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Autoria Delitiva Roubo (art. 157, Caput, Cp) Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JERFFSON ANDERSON GABRIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 validade probatória do reconhecimento policial quando corroborado por outras provas
  3. 3 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista entendimento recente de que o não cumprimento do art. 226 do CPP pode invalidar reconhecimento policial quando for a única prova, no caso concreto a autoria foi comprovada por reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por depoimentos da vítima e dos policiais que realizaram diligências, além de outras provas constantes dos autos, não havendo como afastar a condenação.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental