HC 931024 - ACORDAO

HC 931024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração do pedido formulado no REsp n. 2.141.435/SP, com identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 0020504-18.2018.8.26.0577), configurando óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RICHARD BERNARDI DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria, Regime Prisional, Reiteração De Pedidos, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Regime Prisional Reiteração De Pedidos Agravo Regimental

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Parties

RICHARD BERNARDI DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico anteriormente interposto (REsp n. 2.141.435/SP)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 dosimetria e fixação de regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração do pedido formulado no REsp n. 2.141.435/SP, com identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 0020504-18.2018.8.26.0577), configurando óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado.