HC 930646 - DECISAO

HC 930646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio cabível, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; além disso, ainda que discutido o reconhecimento fotográfico, as instâncias antecedentes consideraram que há outras provas suficientes a respaldar a condenação, o que impede o reexame aprofundado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIELSON BRAGA DE MIRANDA; Paciente: JOAO SENA MATOS; Paciente: ROMARIO RODRIGUES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDIELSON BRAGA DE MIRANDA

Paciente

JOAO SENA MATOS

Paciente

ROMARIO RODRIGUES CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/especial
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoas (fotográfico) realizado na fase policial
  3. 3 se o reconhecimento fotográfico isolado pode fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio cabível, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; além disso, ainda que discutido o reconhecimento fotográfico, as instâncias antecedentes consideraram que há outras provas suficientes a respaldar a condenação, o que impede o reexame aprofundado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.