HC 950603 - DECISAO

HC 950603 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível na hipótese porque ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; as nulidades alegadas estão preclusas temporalmente ou não se mostram aptas a demonstrar condenação sem lastro probatório, e a apreciação dos argumentos exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: Everton de Oliveira Brito Paiva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Testemunho Indireto, Nulidade Da Prova, Preclusão Temporal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Testemunho Indireto Nulidade Da Prova +2 more

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Parties

Everton de Oliveira Brito Paiva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus enquanto em curso o prazo para recurso cabível na origem
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 admissibilidade e valoração do testemunho indireto

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível na hipótese porque ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; as nulidades alegadas estão preclusas temporalmente ou não se mostram aptas a demonstrar condenação sem lastro probatório, e a apreciação dos argumentos exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.