HC 938298 - DECISAO

HC 938298 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e passível de contaminar a memória das vítimas, foi o fundamento essencial da condenação e não houve outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria; assim, a condenação mostrou-se insuficiente para permanecer e os julgamentos foram cassados para novo julgamento em 1ª instância.

Parties
Paciente: ADEMIR BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0006475-27.2013.8.17.0370); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória Absolvição

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Parties

ADEMIR BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0006475-27.2013.8.17.0370)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas para lastrear condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e passível de contaminar a memória das vítimas, foi o fundamento essencial da condenação e não houve outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria; assim, a condenação mostrou-se insuficiente para permanecer e os julgamentos foram cassados para novo julgamento em 1ª instância.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem