HC 865475 - ACORDAO

HC 865475 - ACORDAO

Embora haja orientação de que o descumprimento do art.226 do CPP invalida o reconhecimento para fins condenatórios, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico/pessoal; existiam outras provas idôneas e independentes produzidas em juízo que corroboraram a autoria (depoimentos, anotação da placa e vínculo da moto ao acusado), de modo que não se verifica nulidade nem ilegalidade passível de reforma via habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente: RAFFAEL MAIK DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Livre Convencimento Motivado, Nulidade Probatória, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Livre Convencimento Motivado Nulidade Probatória Roubo Majorado Habeas Corpus

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Parties

RAFFAEL MAIK DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 se reconhecimento viciado pode ensejar nulidade quando há outras provas
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Embora haja orientação de que o descumprimento do art.226 do CPP invalida o reconhecimento para fins condenatórios, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico/pessoal; existiam outras provas idôneas e independentes produzidas em juízo que corroboraram a autoria (depoimentos, anotação da placa e vínculo da moto ao acusado), de modo que não se verifica nulidade nem ilegalidade passível de reforma via habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental