AREsp 2702467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança jurisprudencial relativa às formalidades do art. 226 do CPP sobre reconhecimento fotográfico não pode ser aplicada retroativamente a condenações com trânsito em julgado anterior à nova orientação, e porque há provas independentes que sustentam a condenação, o que afasta a viabilidade da revisão criminal.

Parties
Recorrente: LUIZ MAMEDIO DOS SANTOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Revisão Criminal, Homicídio, Tortura, Reconhecimento Pessoal, Coisa Julgada
Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Aplicação Retroativa De Jurisprudência Revisão Criminal Homicídio Tortura Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

LUIZ MAMEDIO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de aplicação retroativa de nova jurisprudência sobre reconhecimento fotográfico a condenações com trânsito em julgado anterior
  2. 2 Efeito da coisa julgada e segurança jurídica frente a mudança jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança jurisprudencial relativa às formalidades do art. 226 do CPP sobre reconhecimento fotográfico não pode ser aplicada retroativamente a condenações com trânsito em julgado anterior à nova orientação, e porque há provas independentes que sustentam a condenação, o que afasta a viabilidade da revisão criminal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada