HC 952206 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de nulidade pelo descumprimento do art. 226 do CPP não foi suscitada nem debatida no Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá‑la sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
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- Parties
- Paciente: GEOVANE DE FREITAS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Liminar
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Parties
GEOVANE DE FREITAS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
- 2 análise originária pelo STJ de matéria não debatida na corte de origem
- 3 princípio da não supressão de instância e duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de nulidade pelo descumprimento do art. 226 do CPP não foi suscitada nem debatida no Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá‑la sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem‑se.
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