REsp 2006886 - DECISAO

Porquanto o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância do art. 226 do CPP e não foi corroborado em juízo nem por outras provas independentes de autoria, a condenação carece de fundamento válido, sendo nula sua manutenção, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular a condenação e absolver o recorrente.

Parties: Recorrente: RODRIGO RICARDO MACHADO; Recorrido: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido para anular a condenação e absolver o recorrente dos delitos indicados.
Legal Topics: Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Ato Processual, Prova E Autoria, Corroboração De Provas

Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Ato Processual Prova E Autoria Corroboração De Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO RICARDO MACHADO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
2 se o reconhecimento não corroborado em juízo e sem outras provas independentes pode sustentar condenação
3 aplicação de precedentes do STJ sobre formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para anular a condenação e absolver o recorrente dos delitos indicados.

Orders

Anular a condenação do recorrente
Absolver o recorrente dos delitos do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e do art. 244-B da Lei 8.069/90