HC 951833 - DECISAO

HC 951833 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração configurava writ substitutivo de recurso próprio e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ilegalidade do reconhecimento fotográfico, havendo supressão de instância que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, não é adequada a análise de ofício da matéria, devendo ser manejados os recursos próprios (por exemplo, embargos de declaração) na instância de origem, e foi aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSE RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RAFAEL JOSE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de apresentação de fotos semelhantes às vítimas (art. 226 CPP)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus diante de omissão do tribunal de origem
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração configurava writ substitutivo de recurso próprio e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ilegalidade do reconhecimento fotográfico, havendo supressão de instância que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, não é adequada a análise de ofício da matéria, devendo ser manejados os recursos próprios (por exemplo, embargos de declaração) na instância de origem, e foi aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.