AREsp 2482440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou a tese relativa ao art. 226 do CPP, havendo ausência de prequestionamento que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a verificação da nulidade do reconhecimento fotográfico em face de outras provas indicadas pelas instâncias ordinárias demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS LEOMAR COSME LOPES; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/seguimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria, Confissão, Revisão Do Julgado
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

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Parties

MATHEUS LEOMAR COSME LOPES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 exigência de prequestionamento para apreciação em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou a tese relativa ao art. 226 do CPP, havendo ausência de prequestionamento que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a verificação da nulidade do reconhecimento fotográfico em face de outras provas indicadas pelas instâncias ordinárias demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.