HC 906386 - DECISAO

HC 906386 - DECISAO

Parties
Paciente: HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 1503971-12.2019.8.26.0564); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula 444/stj, Súmula 440/stj, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Estelionato, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 444/stj Súmula 440/stj Ação Penal Pública Condicionada À Representação +3 more

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Parties

HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 1503971-12.2019.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de representação da vítima após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 se anulação do reconhecimento policial implica absolvição quando existem provas independentes