AREsp 2430205 - DECISAO

AREsp 2430205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, mesmo que o reconhecimento fotográfico policial não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, tal ato não foi o único elemento probatório da autoria; havia provas independentes e corroboradoras (depoimentos em juízo, interceptação telefônica, localização e apreensão de bens subtraídos na posse do acusado) cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via do recurso especial, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (nega Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e recurso especial conhecido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (nega Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 incidência e natureza do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas independentes que corroborem autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, mesmo que o reconhecimento fotográfico policial não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, tal ato não foi o único elemento probatório da autoria; havia provas independentes e corroboradoras (depoimentos em juízo, interceptação telefônica, localização e apreensão de bens subtraídos na posse do acusado) cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via do recurso especial, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial conhecido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.