HC 951379 - DECISAO

HC 951379 - DECISAO

Constatada a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e ausentes nos autos outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa suficientes e independentes para demonstrar a autoria além da dúvida razoável, restabeleceu‑se a sentença absolutória, por aplicação do art. 386, VII, do CPP, ante a insuficiência de prova quanto à autoria.

Parties
Paciente: CRISTOPHER BASTOS CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal de Curitibanos/SC; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Curitibanos/SC, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova In Dubio Pro Reo Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

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Parties

CRISTOPHER BASTOS CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal de Curitibanos/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 existência de prova independente e suficiente para sustentar condenação
  3. 3 distinção entre prova ilícita e prova ilegítima

Ratio Decidendi

Constatada a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e ausentes nos autos outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa suficientes e independentes para demonstrar a autoria além da dúvida razoável, restabeleceu‑se a sentença absolutória, por aplicação do art. 386, VII, do CPP, ante a insuficiência de prova quanto à autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Curitibanos/SC, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheceu do habeas corpus
  • Concedeu a ordem para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Curitibanos/SC, nos autos da ação penal n. 5003815-10.2020.8.24.0022, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal