HC 932735 - DECISAO

HC 932735 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexaminar e desconstituir matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias e na revisão criminal; além disso, apesar de entendimento jurisprudencial mais recente sobre o art. 226 do CPP, o caso apresenta distinguishing: a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, sendo corroborada por outras provas, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO; Co Réu: ELISEU POMPEU GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Coisa Julgada, Prova Testemunhal, Mudança Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP Coisa Julgada +3 more

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Parties

JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO

Paciente

ELISEU POMPEU GOMES

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de revisão criminal em face de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexaminar e desconstituir matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias e na revisão criminal; além disso, apesar de entendimento jurisprudencial mais recente sobre o art. 226 do CPP, o caso apresenta distinguishing: a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, sendo corroborada por outras provas, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus