HC 874229 - ACORDAO

HC 874229 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada violação ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça em relação ao agravante, o que impede exame inédito pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a...

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Parties
Agravante: KAUÃ NASCIMENTO LIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (unânime)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Insuficiência De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Insuficiência De Provas Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

KAUÃ NASCIMENTO LIRA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 226 do CPP não apreciada pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para apreciação de tese de absolvição ou desclassificação
  3. 3 Risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada violação ao art. 226 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça em relação ao agravante, o que impede exame inédito pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus