HC 945361 - DECISAO

HC 945361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão e a sentença apresentaram provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas, geolocalização do celular, prisão em flagrante com res furtiva e simulacro) que corroboram a autoria, de modo que eventual vício no reconhecimento fotográfico não autoriza, na via estreita do mandamus, a desconstituição da condenação; a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita decorrente do rastreamento do aparelho e das circunstâncias do flagrante; revisão demandaria revolvimento fático-probatório e encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art.226 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão e a sentença apresentaram provas independentes e suficientes (depoimentos das vítimas, geolocalização do celular, prisão em flagrante com res furtiva e simulacro) que corroboram a autoria, de modo que eventual vício no reconhecimento fotográfico não autoriza, na via estreita do mandamus, a desconstituição da condenação; a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita decorrente do rastreamento do aparelho e das circunstâncias do flagrante; revisão demandaria revolvimento fático-probatório e encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus