HC 848986 - DECISAO

HC 848986 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora o reconhecimento fotográfico seja fragilizado pela inobservância do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas independentes e autônomas (notadamente a localização do aparelho celular da vítima via IMEI, reconhecimento em juízo e elementos do conjunto probatório) aptas a sustentar a convicção sobre a autoria, de modo que não se verificou constrangimento ilegal arguido no habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLACE VELOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0022670-27.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Corroboração Por Outras Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Corroboração Por Outras Provas Habeas Corpus

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Parties

WALLACE VELOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0022670-27.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório do reconhecimento fotográfico e sua fragilidade epistêmica
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando existem outras provas independentes e autônomas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora o reconhecimento fotográfico seja fragilizado pela inobservância do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas independentes e autônomas (notadamente a localização do aparelho celular da vítima via IMEI, reconhecimento em juízo e elementos do conjunto probatório) aptas a sustentar a convicção sobre a autoria, de modo que não se verificou constrangimento ilegal arguido no habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.