RHC 206226 - DECISAO

RHC 206226 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que, estando a ação penal em fase de instrução, o habeas corpus é via estreita e excepcional para trancamento; não se demonstrou ilegalidade flagrante e não há informação inequívoca de inobservância dos procedimentos de reconhecimento que autorize o encerramento antecipado...

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Parties
Recorrente: NEREU DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Reconhecimento De Pessoas, Injúria Preconceituosa (art. 140, § 3º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Reconhecimento De Pessoas Injúria Preconceituosa (art. 140, § 3º, Cp)

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Parties

NEREU DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em fase inicial por nulidade do reconhecimento
  3. 3 Existência de provas independentes que afastem nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que, estando a ação penal em fase de instrução, o habeas corpus é via estreita e excepcional para trancamento; não se demonstrou ilegalidade flagrante e não há informação inequívoca de inobservância dos procedimentos de reconhecimento que autorize o encerramento antecipado do feito, sobretudo diante da existência, segundo as instâncias, de outros elementos indiciários de autoria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.