HC 953031 - DECISAO

HC 953031 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a alegação de nulidade decorrente de reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP não foi suscitada nem efetivamente debatida na instância de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210...

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Parties
Paciente: VALNEI SANTOS DOS SANTOS; Corréu: Alex Sandro Alexandre dos Santos; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Art. 226 Do CPP, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Supressão De Instância Art. 226 Do CPP Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

VALNEI SANTOS DOS SANTOS

Paciente

Alex Sandro Alexandre dos Santos

Corréu

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do feito por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal nos reconhecimentos fotográficos
  2. 2 matéria não suscitada e não debatida pelo Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de análise no STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a alegação de nulidade decorrente de reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP não foi suscitada nem efetivamente debatida na instância de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados; ademais, não houve oposição de embargos de declaração visando sanar eventual omissão do Tribunal local.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido liminar.
  • Intimem-se.