AREsp 2461347 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento fotográfico atendeu às formalidades do art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas colhidas no inquérito e na instrução (interceptações telefônicas, busca e apreensão e prova testemunhal), de modo que a condenação não se apoiou exclusivamente no...

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Parties
Agravante: FREDI FIGUEIREDO BOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Provas, Interceptações Telefônicas, Mandado De Busca E Apreensão, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Provas Interceptações Telefônicas Mandado De Busca E Apreensão Súmula N. 7/stj

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Parties

FREDI FIGUEIREDO BOUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial perante o disposto no art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas aptas a sustentar a condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento fotográfico atendeu às formalidades do art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas colhidas no inquérito e na instrução (interceptações telefônicas, busca e apreensão e prova testemunhal), de modo que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a condenação