HC 955019 - DECISAO

HC 955019 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o writ não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ PEREIRA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JEFERSON LUIZ PEREIRA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade do writ contra acórdão já transitado em julgado na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o writ não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.