REsp 2168880 - DECISAO

REsp 2168880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de Justiça demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico, de modo a afastar a pretensão defensiva de anular a prova por mera inobservância do art. 226 do CPP.

Parties
Recorrente: GABRIEL SERGIO DAVID CASTELLANOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Recursos Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Súmula 7/stj Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

GABRIEL SERGIO DAVID CASTELLANOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validar reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Consequências da inobservância do art. 226 do CPP sobre a admissibilidade da prova e sobre condenação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de Justiça demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico, de modo a afastar a pretensão defensiva de anular a prova por mera inobservância do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se