HC 932893 - DECISAO

HC 932893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (habeas corpus substituto de recurso próprio). Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: mesmo admitida nova orientação jurisprudencial sobre a formalidade do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem comprovou que o...

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Parties
Paciente: ITALO GASPAR DO NASCIMENTO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Via Recursal Inadequada (habeas Corpus Substituto)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Via Recursal Inadequada (habeas Corpus Substituto)

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Parties

ITALO GASPAR DO NASCIMENTO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial (art. 226 CPP)
  2. 2 valoração probatória e possibilidade de condenação com base em reconhecimento corroborado por outras provas
  3. 3 necessidade de apreensão da arma para aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (habeas corpus substituto de recurso próprio). Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: mesmo admitida nova orientação jurisprudencial sobre a formalidade do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem comprovou que o reconhecimento fotográfico foi realizado com observância das formalidades e, sobretudo, foi corroborado por outras provas (declarações das vítimas, depoimentos de investigadores, imagens de vigilância), de modo que não se pode declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório sem revolver fatos e provas. Também não houve ilegalidade na dosimetria, pois a incidência da majorante por...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.