RvCr 6328 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado do STJ a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes citados.

Parties
Requerente: LUCAS DE LIMA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória, Desclassificação De Crime, Competência Do STJ
Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Insuficiência Probatória Desclassificação De Crime Competência Do STJ

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Parties

LUCAS DE LIMA TEIXEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico em sede policial (art. 226 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 ausência de prova do dolo de matar e necessidade de desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado do STJ a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes citados.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.