HC 953337 - DECISAO

HC 953337 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; por isso indeferiu-se liminarmente o...

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Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE MELO LUZ; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Confissão Policial, Tortura, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Confissão Policial Tortura Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DE MELO LUZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 invalidade da confissão em razão de tortura alegada
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.