HC 930202 - DECISAO

HC 930202 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem porque a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: existiam provas independentes e autônomas (prisão em posse do veículo roubado, auto de prisão em flagrante, laudo pericial de adulteração de chassi, depoimentos de policiais e da vítima) que corroboram materialidade e autoria; ademais, a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, de modo que o HC não foi conhecido.

Parties
Paciente: RUAN FLOR DE SANTANA FERREIRA DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido (ordem denegada)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Provas Independentes, Dosimetria, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Preclusão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Provas Independentes Dosimetria +3 more

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Parties

RUAN FLOR DE SANTANA FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP e da Resolução CNJ 484/2022
  2. 2 Se a condenação se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou se existem provas independentes a corroborá‑la
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem porque a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: existiam provas independentes e autônomas (prisão em posse do veículo roubado, auto de prisão em flagrante, laudo pericial de adulteração de chassi, depoimentos de policiais e da vítima) que corroboram materialidade e autoria; ademais, a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, de modo que o HC não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (ordem denegada)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus