AREsp 2526844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia não observou as formalidades do art. 226 do CPP (as demais fotos não apresentavam semelhança com o acusado e a vítima descreveu características genéricas), de modo que o reconhecimento é viciado e, isoladamente, insuficiente para sustentar condenação; além disso, inverter tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - MPMS; Agravado: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova, Absolvição
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - MPMS

Agravante

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico como prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia não observou as formalidades do art. 226 do CPP (as demais fotos não apresentavam semelhança com o acusado e a vítima descreveu características genéricas), de modo que o reconhecimento é viciado e, isoladamente, insuficiente para sustentar condenação; além disso, inverter tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão absolutório do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS.