AREsp 2639776 - DECISAO

AREsp 2639776 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e que não havia outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório capazes de sustentar a condenação; por isso, o reconhecimento é inválido e, nos termos do art. 386, VII, do CPP, impõe-se a absolvição dos recorrentes, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL CARVALHO DA SILVA; Agravante/recorrente: ABELARDO DIOGENES ALVES MIRANDA; Corréu/recorrente: CARLOS ALBERTO DONATO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (e Conhecimento Do Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para absolver os recorrentes da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Roubo Majorado, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas Roubo Majorado Art. 386, Vii, Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL CARVALHO DA SILVA

Agravante/recorrente

ABELARDO DIOGENES ALVES MIRANDA

Agravante/recorrente

CARLOS ALBERTO DONATO DE MOURA

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (e Conhecimento Do Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial perante álbum de fotografias
  2. 2 obrigatoriedade do cumprimento do rito do art. 226 do CPP e consequente nulidade do reconhecimento quando descumprido
  3. 3 necessidade de provas independentes e colhidas sob o crivo do contraditório para sustentar condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e que não havia outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório capazes de sustentar a condenação; por isso, o reconhecimento é inválido e, nos termos do art. 386, VII, do CPP, impõe-se a absolvição dos recorrentes, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para absolver os recorrentes da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Absolver ISRAEL CARVALHO DA SILVA da prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  • Absolver ABELARDO DIOGENES ALVES MIRANDA da prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal