HC 883303 - DECISAO

HC 883303 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem afastou a nulidade do reconhecimento com base em fundamentos concretos, havendo outras provas independentes e idôneas (transferência via PIX para conta vinculada ao paciente, laudo pericial de conversas telefônicas/WhatsApp, reconhecimento em juízo e apreensões relacionadas) que, nos termos da Súmula n. 7/STJ, não comportam revisão na via estreita do habeas corpus; assim, não se demonstrou ilegalidade apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: HENRIQUE ANTUNES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501833-92.2021.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Provas Independentes, Roubo, Extorsão Mediante Sequestro
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Provas Independentes Roubo +1 more

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Parties

HENRIQUE ANTUNES DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501833-92.2021.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 se reconhecimento policial viciado implica nulidade e absolvição
  3. 3 se existem provas independentes aptas a sustentar condenação

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem afastou a nulidade do reconhecimento com base em fundamentos concretos, havendo outras provas independentes e idôneas (transferência via PIX para conta vinculada ao paciente, laudo pericial de conversas telefônicas/WhatsApp, reconhecimento em juízo e apreensões relacionadas) que, nos termos da Súmula n. 7/STJ, não comportam revisão na via estreita do habeas corpus; assim, não se demonstrou ilegalidade apta a justificar a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se