AREsp 2678801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, ainda que discutida a validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP, o acórdão recorrido indicou a existência de provas independentes e autônomas (recuperação do veículo, prisão em posse da res furtiva, depoimentos de policiais, descrição coerente da vítima) capazes de sustentar a condenação, de modo que a apreciação da tese defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO TOLEDO LEITE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória, Autoria
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fático Probatória Autoria

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Parties

CARLOS EDUARDO TOLEDO LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração e nulidade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação pode se sustentar por outros elementos de prova independentes
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, ainda que discutida a validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP, o acórdão recorrido indicou a existência de provas independentes e autônomas (recuperação do veículo, prisão em posse da res furtiva, depoimentos de policiais, descrição coerente da vítima) capazes de sustentar a condenação, de modo que a apreciação da tese defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se