AREsp 2703022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, apesar da fragilidade probatória inerente ao reconhecimento fotográfico e da possibilidade de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros meios de prova independentes (depoimentos da vítima e testemunhas, auto de prisão em flagrante, apreensão de bens), de modo que a eventual absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON COSTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Do Cp)

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Parties

ADILSON COSTA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento fotográfico, em desacordo com o art. 226 do CPP, vicia a prova de autoria
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico constitui, por si só, prova suficiente para condenação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, apesar da fragilidade probatória inerente ao reconhecimento fotográfico e da possibilidade de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em outros meios de prova independentes (depoimentos da vítima e testemunhas, auto de prisão em flagrante, apreensão de bens), de modo que a eventual absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.