AREsp 2628933 - DECISAO

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O acórdão foi reformado porque a única prova da autoria era o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e não havia outras provas independentes e autônomas que corroborassem a acusação; diante da consolidada jurisprudência do STJ sobre a fragilidade probatória do reconhecimento fotográfico isolado, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Recorrente
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para absolver JEFERSON WILLIAN DA SILVA nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V E VII, Do CPP, Súmula N. 7/stj, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Art. 226 Do CPP Art. 386, V E Vii, Do CPP Súmula N. 7/stj Absolvição

Case Brief

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Parties

JEFERSON WILLIAN DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do reconhecimento como prova para condenação
  3. 3 aplicação do art. 386, V, do CPP para absolvição

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque a única prova da autoria era o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e não havia outras provas independentes e autônomas que corroborassem a acusação; diante da consolidada jurisprudência do STJ sobre a fragilidade probatória do reconhecimento fotográfico isolado, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para absolver JEFERSON WILLIAN DA SILVA nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se e intimem-se.