HC 864009 - ACORDAO

HC 864009 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e, no caso concreto, a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não acarreta ilegalidade capaz de infirmar a condenação, haja vista a existência de outros elementos probatórios independentes (ratificação em juízo, imagens de câmeras de segurança e confissão de corréu) que comprovam a autoria.

Parties
Agravante: PEDRO PEREIRA VENEZIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Roubo Majorado

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Parties

PEDRO PEREIRA VENEZIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição em habeas corpus vs. vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Corroboração do reconhecimento por outras provas (imagens de câmeras de segurança e confissão de corréu)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e, no caso concreto, a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não acarreta ilegalidade capaz de infirmar a condenação, haja vista a existência de outros elementos probatórios independentes (ratificação em juízo, imagens de câmeras de segurança e confissão de corréu) que comprovam a autoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.