HC 826838 - ACORDAO

HC 826838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP e não havia nos autos outros elementos de prova independentes e autônomos capazes de sustentar a autoria, motivo pelo qual deve ser mantida a absolvição e a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Prova Insuficiente, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do Código De Processo Penal Prova Insuficiente Habeas Corpus Agravo Regimental Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 Aplicação e efeitos da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência do reconhecimento como prova para formação do juízo condenatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP e não havia nos autos outros elementos de prova independentes e autônomos capazes de sustentar a autoria, motivo pelo qual deve ser mantida a absolvição e a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.