AREsp 2587202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração de entendimento jurisprudencial sobre os requisitos do reconhecimento não pode ser aplicada retroativamente e, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas autônomas e corroboradoras (declarações da vítima e testemunhas, interceptações e documentos) que impedem a revisão criminal na via estreita manejada.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE ALVES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Coisa Julgada Segurança Jurídica Prova Testemunhal +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE ALVES MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação se apoiou exclusivamente em declarações da vítima e reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração de entendimento jurisprudencial sobre os requisitos do reconhecimento não pode ser aplicada retroativamente e, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas autônomas e corroboradoras (declarações da vítima e testemunhas, interceptações e documentos) que impedem a revisão criminal na via estreita manejada.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.