HC 920281 - ACORDAO

HC 920281 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico, por ausência de observância ao art. 226 do CPP, não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la de forma inaugural sem incorrer em indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSENALDO DE LIMA PONTES; Agravante: ARTHUR HENRIQUE SOARES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Nulidade De Provas Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP

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Parties

JOSENALDO DE LIMA PONTES

Agravante

ARTHUR HENRIQUE SOARES DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência do rito do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de exame inaugural pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2.º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico, por ausência de observância ao art. 226 do CPP, não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la de forma inaugural sem incorrer em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental